Processo 7004815-21.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7004815-21.2026.8.22.0001 REQUERENTE: LUCIANA DAS GRACAS COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO, OAB nº RO10143 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Trata-se de demanda
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