Processo 7004851-91.2025.8.22.0003
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7004851-91.2025.8.22.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: E. D. R. ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: C. M. P. ADVOGADO: ANDERSON ANSELMO, OAB Nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB Nº RO4482A, HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM, OAB Nº RO10489A RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 26/03/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação de cominatória, cumulada com cobrança, pr
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