Processo 7004853-89.2024.8.22.0005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7004853-89.2024.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 176.847,47 Parte autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, ANA COELI BASTOS LISBOA, OAB nº PA7091, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: EDSON PEDRO SAVERO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de informação (ID. 131197679), prestada pela leiloeira Evanilde Aquino Pimentel, quanto a arrematação (ID. 134889077), em segunça praça, dos semoventes penhorados nos autos (ID's.126062562 e 126062563). Os bens foram arrematados por GUILHERME HENRIQUE PROCHNOW MOURAO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), pelo valor de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais). Consta que a arrematação se deu "(...) nos moldes do artigo 895 do CPC, sendo 25% de entrada (R$ 27.225,00) e restante em 30 parcelas de R$ 2.722,50 a serem corrigidas pelo INPC, vencendo-se todo dia 10 de cada mês, sendo apresentado como caução o veículo CHEVROLET/S10 LT DD4A, placa QRA1D22 (documento anexo) até o pagamento da última parcela. Arrematação livre de ônus, nos termos do art. 130 do CTN." O comprovante de pagamento da entrada, no valor de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) foi juntado ao ID. 134889081. Em consulta à conta judicial vinculada ao presente feito verifiquei que também já fora efetuado o depósito judicial da primeira parcela, vencida em 10/05/2026, no valor de R$ 2.722,50 (dois mil e setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Pois bem. Da análise dos autos extrai-se que, deferida a venda judicial dos semoventes penhorados (ID. 129178774), fora expedido o respectivo "Edital de Venda Judicial e Intimação" (ID. 131816562), devidamente publicado (ID. 118126135), e designadas as datas do primeiro (01/04/2026, às 09h) e segundo leilão (10/04/2026, às 09h). A exequente foi intimada, por seus respectivos advogados, quanto às datas designadas (ID. 132928336). Especificamente quanto ao executado, por não possuir advogado cadastrado nos autos, fora expedido mandado de intimação (ID. 132930161). Ao ID. 135249944 sobreveio certidão da oficiala de justiça informando que, em cumprimento ao mandado expedido, deslocou-se ao endereço indicado no dia 20/04/2026, às 11h04min, mas não foi atendida pelo executado ou qualquer outra pessoa, motivo pelo qual deixou de intimar Edson Pedro Savero. Em que pese a diligência de intimação pessoal do executado tenha restado negativa, verifica-se que sua intimação foi perfectibilizada por meio do próprio edital de leilão. Inclusive, tentada a intimação no endereço existente nos autos tal é suficiente como intimação ficta, pois é ônus processual da parte deixar seu endereço atualizado nos autos. Ademais, no Edital de Leilão expedido em 04/02/2026 (ID. 131816562) e publicado em 09/02/2026 (ID. 118126135), restou expressamente consignado que ficaria o executado desde logo intimado caso não encontrado para intimação pessoal. Vejamos: (...) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: EDSON PEDRO SAVERO; depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de…

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