Processo 7004878-05.2024.8.22.0005
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7004878-05.2024.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7004878-05.2024.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível Embargante: Eidione Vieira dos Santos Advogado(a): Raquel Souza Mognol (OAB/RO 10761) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Opostos em 18/12/2025 DECISÃO: EMBARGOS PROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMB
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