Processo 7004936-15.2023.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004936-15.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Práticas Abusivas Polo Ativo: ESPÓLIOS: ANTONIO NUNES PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ÁREA RURAL 0 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, VANDECLEIA NUNES DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AMAPA 2362 ST 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, L. S. G. D. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LINHA 135 KAPA 144, FAZENDA AGUAS CLARAS ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ADRIANA NUNES DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LINHA 135, KAPA 144 KM 13 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, ELIANE NUNES DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, 1515 1921 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCIA NUNES SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA PERNAMBUCO 2216 RESIDENCIAL MORIÁ - 76983-166 - VILHENA - RONDÔNIA, VITORIA NUNES DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, CEP DE VILHENA kapa 144 s/n, ZONA RURAL LINHA 135, KAPA 144, S/N, ZONA RURAL, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ELZA ONORATO DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ÁREA RURAL Linha 135, Kapa, LINHA 135, KAPA 144, S/N, KM 13, ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, IELIA NUNES SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, TB 65 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, D. L. G. D. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LINHA 135 KAPA 144, KM 13 ZONA RURAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: GEORGE HIDASI FILHO, OAB nº GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, OAB nº BA52821, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, OAB nº GO29480, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, OAB nº GO29479 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRADESCO Valor da causa: R$ 20.450,08 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo espólio de ANTONIO NUNES PEREIRA e demais sucessores/habilitados em face de BANCO BRADESCO S.A. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, declarar inexistentes os débitos respectivos, determinar o cancelamento definitivo dos descontos, condenar a instituição requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices do TJRO a partir de cada desconto, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Em grau recursal, foi negado provimento ao recurso do banco, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença e apresentou cálculo no valor total de R$ 20.845,06, incluindo danos materiais, danos morais e honorários advocatícios. Intimado para pagamento, o executado garantiu o juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Sustentou que a parte exequente teria incluído descontos não comprovados nos cálculos, especialmente quanto ao dano material, e apresentou cálculo…

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