Processo 7005039-81.2025.8.22.0004

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opojegab@tjro.jus.br Processo: 7005039-81.2025.8.22.0004 AUTOR: VALTER GONCALVES, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 1008 BAIRRO JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872A WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 REU: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18 BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A ADVOGADOS DOS REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por VALTER GONÇALVES em face de BANCO SANTANDER OLÉ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., por meio da qual pretende a declaração de inexistência do contrato de mútuo n.º 379683611-6, bem como a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 6.712,62 (seis mil, setecentos e doze reais e sessenta e dois centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada conduta ilícita. Narra o autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros que se apresentavam como funcionários das instituições financeiras rés. Sustenta que os fraudadores detinham diversos de seus dados pessoais, circunstância que o levou a acreditar que as negociações estavam sendo realizadas com prepostos legítimos das demandadas. Aduz, ainda, ter celebrado os contratos de empréstimo n.º 379683611-6 e n.º XXX.XXX.XXX-XX, os quais foram objeto de discussão no processo n.º 7003620-60.2024.8.22.0004. Afirma que, naquela demanda, o pedido de declaração de inexistência dos negócios jurídicos foi julgado procedente em primeiro grau, tendo a sentença sido parcialmente reformada em sede recursal, ocasião em que se reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus em relação ao contrato n.º 379683611-6. Em razão disso, o autor ajuizou a presente demanda buscando a declaração de inexistência do contrato n.º 379683611-6 em face das instituições rés, sob o argumento de que seriam as efetivas responsáveis pela contratação. Requer, ainda, a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos alegadamente suportados. O réu Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A apresentou contestação (ID 131181733), suscitando, preliminarmente: a) a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa; b) a ilegitimidade passiva, ao argumento de que eventual fraude teria sido praticada exclusivamente por terceiros; c) a inépcia da petição inicial, por suposta narrativa genérica e imprecisa; d) a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa; e) irregularidades no comprovante de endereço juntado aos autos; f) vício na procuração outorgada ao patrono da parte autora, em razão da ausência de individualização de poderes e da data anterior ao ajuizamento da ação; g) ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça; e h) a necessidade de inclusão dos supostos fraudadores no polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência dos…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.