Processo 7005045-34.2025.8.22.0022
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7005045-34.2025.8.22.0022 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: IVONETE FELICIANO DOS SANTOS ADVOGADOS: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713A, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 06/04/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória, cumulada com c
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