Processo 7005054-14.2016.8.22.0021
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7005054-14.2016.8.22.0021 Apelação Origem: 7005054-14.2016.8.22.0021 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 02 Apelante: Município de Buritis Procurador(a): Procurador-Geral do Município de Buritis Apelado(a): R. P. da Silva Oliveira & Cia Ltda - Epp Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 01/06/2026 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. P
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