Processo 7005076-80.2026.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005076-80.2026.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 16.709,04 Última distribuição:20/03/2026 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA PORTO VELHO 1579 OU AVENIDA AIRTON SENNA SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Réu: CELIO CONCEICAO DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA OLAVO BILAC 3239, - ATÉ 3364/3365 SETOR 06 - 76873-566 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRENEIDE SILVESTRE SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA OLAVO BILAC 3239, - ATÉ 3364/3365 SETOR 06 - 76873-566 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ingressou com a presente ação em desfavor de CELIO CONCEICAO DA SILVA, IRENEIDE SILVESTRE SILVA. O feito vinha tramitando regularmente, quando fora noticiado pelo credor a realização de acordo, nos termos do ID 135622343. Ocorre que sequer houve a triangularização processual em relação aos requeridos, pela ausência de citação. Portanto, apesar de ter sido apresentado acordo extrajudicial pelo Exequente, com assinatura das partes, a petição de acordo foi juntada pelo patrono da parte exequente (sem qualquer apresentação de procuração que lhe outorgasse a representação em nome da parte contrária), o que de maneira alguma configura hipótese de comparecimento espontâneo aos Autos, ou qualquer hipótese de citação prevista em lei, ainda que o documento mencione este processo. Isso porque a citação é ato formal, que não pode ser realizado da maneira indicada. Concomitantemente, também não é possível a homologação do acordo. Nesse sentido: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832667-48.2019.8.15. 0001 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Banco Santander (BRASIL) S/A Advogado : David Sombra Peixoto (OAB/PB nº 16.477-A) Apelado : David Johnny Candido da Silva Advogado : Parte não citada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT... (TJ-PB - AC: 08326674820198150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de advogado a representar a parte na relação jurídica processual impede a homologação de acordo extrajudicial. Parte ré que carece de capacidade postulatória. Regra do art. 103 do CPC. Impossibilidade de se conferir efeitos jurídicos processuais a acordo extrajudicial celebrado por quem não participa do processo, embora tenha transacionado. Observância do princípio do devido processo legal. A realização de acordo extrajudicial, antes mesmo da citação, configura a perda superveniente do interesse processual. Acordo que, por si só, se…

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