Processo 7005167-05.2024.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7005167-05.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Seguro Distribuição: 11/10/2024 EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ nº 01685053000156, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 EXECUTADO: PARECIS EMPRESA DE NAVEGACAO LTDA - ME, CNPJ nº 34741454000135, AV. BEIRA RIO 580 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAPHAEL AMERICO ARAUJO RODRIGUES, OAB nº AM14124 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo(a) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra o(a) EXECUTADO: PARECIS EMPRESA DE NAVEGACAO LTDA - ME. Após o cumprimento da penhora deferida no ID 126505481 (conforme os comprovantes de IDs 132425549, 132429451 e 132425550), a exequente apresentou acordo extrajudicial firmado com a executada (ID 135038696), pleiteando sua homologação e a consequente extinção da execução (ID 135453155). É o relatório. Decido. Em análise ao acordo, verifico que não há nada que obste a homologação, uma vez que presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e ausente qualquer indício de vício de consentimento. Assim, homologo o acordo de ID 135038696, pág. 1-3 para que surta seus efeitos jurídicos e extingo o feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante da extinção, REVOGO a penhora deferida no ID 126505481. Expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Isento de custas finais (art. 8º, inciso I, da Lei Estadual de Custas n. 3.896/2016). Honorários sucumbenciais incluídos no acordo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Intime-se. Arquive-se. Guajará-Mirim sábado, 2 de maio de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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