Processo 7005297-06.2025.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005297-06.2025.8.22.0000 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOEL FELIX BARBOSA APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra JOEL FELIX BARBOSA, em face da sentença (doc. e- 31344054) que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos autos do processo n. 7005297-06.2025.8.22.0000, que visa o recebimento de créditos tributários. Transcrevo a seguir: [...] A Fazenda Pública propôs a presente execução fiscal sem comprovar a adoção das medidas extrajudiciais previstas no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à apresentação do instrumento de protesto (certidão expedida pelo cartório) da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou, alternativamente, apresentação de justificativa fundamentada para sua não realização. Intimada a emendar a petição inicial para suprir a omissão apontada, a exequente limitou-se a apresentar o suposto protocolo administrativo, não atendendo a determinação do juízo para apresentação do devido instrumento. Vieram os autos conclusos. Decido. Com base na análise da legislação e da jurisprudência recente, a apresentação da certidão de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é obrigatória como condição para o ajuizamento de execuções fiscais. O mero protocolo administrativo realizado pela Fazenda não é considerado suficiente para cumprir a exigência. A obrigatoriedade do protesto prévio como requisito para a execução fiscal se consolidou a partir da combinação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ausência dessas providências leva à falta de interesse de agir, resultando no indeferimento da petição inicial da execução fiscal. Portanto, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, a jurisprudência atual exige a comprovação do protesto formal da CDA, e não apenas o protocolo de envio ao cartório, como condição para o ajuizamento da execução fiscal. A certidão de protesto ou a prova da intimação do devedor pelo cartório são os documentos que efetivamente demonstram o cumprimento do requisito. A exceção é a comprovação pela Fazenda da impossibilidade ou ineficácia do protesto, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Resolução do CNJ. Sabe-se que nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, aplicável a todos os entes federativos, é dever da Fazenda Pública buscar a resolução extrajudicial da dívida ativa antes de ajuizar execução fiscal, adotando providências como o protesto da CDA ou tentativa administrativa de conciliação com o devedor. A propósito, a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes da Execução Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em 22 de agosto de 2025, aprovou o Enunciado nº 2, que dispõe: É legítima a extinção da execução fiscal ajuizada após 22 de fevereiro de 2024 por ausência de interesse de agir, independentemente do valor, caso o ente exequente não comprove, quando do ajuizamento, a tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia e o protesto da CDA, salvo nas hipóteses de dispensa do protesto, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547 e à luz do princípio da eficiência. Tal enunciado…

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