Processo 7005311-72.2025.8.22.0005
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7005311-72.2025.8.22.0005 Apelação Origem: 7005311-72.2025.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná Apelado: L. P. D. S. C. representado pela genitora Emiliana de Souza Pimentel Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/02/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PRO
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