Processo 7005451-45.2026.8.22.0014

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Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: central_vha@tjro.jus.br PROCESSO: 7005451-45.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 26/04/2026 Valor da causa: R$ 69.313,39 AUTOR: EZEQUIEL SILVA ROSAS, ÁREA RURAL 6535 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS, OAB nº SP238250 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Nomeio como perito médico judicial, independente de termo, o médico Dr. VAGNER HOFFMANN, podendo ser localizado na MEDSET, Av. Major Amarante, n. 3881, Bairro Centro, Vilhena/RO, CEP 76.987-230, 3322-1320, Contato (69) 99938-7962, peritovagner@gmail.com. A intimação somente deverá ser feita após o pagamento dos honorários nos autos. Fixo honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que serão custeados pela parte requerida. Intime-se a requerida de imediato, para depósito dos honorários periciais, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se for o caso. Depositado os honorários periciais, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, informar ao oficial de justiça a data, o horário e o local para realização da perícia, com prazo mínimo de antecedência de 45 dias para possibilitar a intimação das partes. Com a data da perícia, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte autora acerca da data, hora e local, advertindo-o que deverá comparecer no local indicado para ser periciado, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL E TODOS OS EXAMES/LAUDOS QUE POSSUIR, RELACIONADOS À INCAPACIDADE ALEGADA, observando-se que será considerada válida a intimação no endereço constate dos autos. Intime-se a ré e os advogados das partes sobre o dia, hora e local da realização da perícia. Encaminhe-se ao perito o formulário de quesitos abaixo e os quesitos apresentados pelas partes, pertinentes ao auxílio pleiteado, confirmando claramente no laudo se de fato se trata de doença profissional ou de trabalho. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias, utilizando o sistema automático do PJe. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias, independentemente de intimação. Superada a realização da perícia, sua impugnação e complementação, fica autorizado o pagamento dos honorários periciais por meio de transferência para a conta-corrente indicada pelo perito. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 001/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo…

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