Processo 7005488-34.2019.8.22.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 7005488-34.2019.8.22.0009 REQUERENTES: J. V. S. P., AV FLORIANOPOLIS 844, CASA NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, C. A. P., AV FLORIANÓPOLIS 844, CASA NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, K. S. M., AV FLORIANÓPOLIS 844, CASA NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANA PAULA GOMES DA SILVA, OAB nº RO3596 REQUERIDOS: M. D. P. B., S. H. S., RUA RUA DOS INCONFIDENTES 1315, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-970 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 31.921,72 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Pimenta Bueno/RO. Pois bem. Considerando que o valor referente a condenação, supera o limite estabelecido na Lei Municipal nº 2.728/2021, que fixa o limite para os créditos de pequeno valor- RPV no valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social( RGPS), logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Considerando que conforme a Resolução n.º 303/2019 do CNJ e da CI n.º 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, a requisição de pagamento deverá conter expressamente deliberação acerca da retenção de imposto de renda, contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Considerando que o(a) Exequente concordou com o valor apresentado pelo Executado. Sendo assim, HOMOLOGO cálculos de ID 38446575 e para o cumprimento do pagamento do título judicial, determino: 1) Que a Central de Processo Eletrônicos - CPE- proceda o cadastramento do Precatório Requisitório junto ao Sistema, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 28.296,05 (vinte e oito mil duzentos e noventa e seis reais e cinco centavos) referente à condenação principal, em favor de K. S. M., juntando-se cópias nos autos. 2) Proceda à expedição e cadastramento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s) no Sistema, com a juntada de cópias aos autos, para pagamento do valor de R$ 4.437,95 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à condenação principal, em favor de C. A. P., a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009. 3) Proceda à expedição e cadastramento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s) no Sistema, com a juntada de cópias aos autos, para pagamento do valor de R$ 4.437,95 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à condenação principal, em favor de J.V.SP, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009. 4) Conforme Resolução nº 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_n_037_2018_pr.pdf) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados…

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