Processo 7005523-40.2018.8.22.0005
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7005523-40.2018.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7005523-40.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível Embargante: Construrb Ltda - Epp - Me Advogado(a): Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Advogado(a): Harlei Jardel Queiroz Gadelha (OAB/RO 9003) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Opostos em 04/03/2021 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR UNANIMIDADE.” EMENT
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