Processo 7005550-64.2025.8.22.0009
TJRO • Apelação Criminal
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7005550-64.2025.8.22.0009 Apelação Origem: 7005550-64.2025.8.22.0009 Pimenta Bueno/Vara Criminal Apelante: Devanir Pereira Brito Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 16/01/2026 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA
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