Processo 7005562-42.2025.8.22.0021

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Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005562-42.2025.8.22.0021 AUTOR: FRANCISCA OZILENE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a restabelecer integralmente o auxílio doença ou a conceder-lhe a aposentadoria rural por invalidez. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Recebi da inicial e indeferida a tutela de urgência (ID 130752640). Realizada perícia médica (ID 132174909). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID 135659840). A requerente impugnou a contestação e manifestou quanto ao laudo médico, informando não possuir interesse na proposta de acordo (ID 135383354 e 136248493). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Fundamentação: O feito foi devidamente instruídos, com ampla produção probatória. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprindo a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. In verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De acordo com a legislação específica, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II, primeira parte). Neste ponto, vale ressaltar que a concessão deste benefício em favor de trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está ligada à existência de início de prova material. A condição de segurado da parte autora e o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício são indubitáveis, pelos documentos que instruíram a inicial em especial pelo CNIS 134659842, assim como por a autarquia ter ofertado proposta de acordo o que demonstra que a própria autarquia reconhece a qualidade de segurada da parte autora. Desse modo, tenho por incontroversa a condição de segurada da parte autora e o cumprimento da carência exigida. No laudo pericial (ID 132174909), o médico perito nomeado pelo Juízo constatou que…

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