Processo 7005566-93.2026.8.22.0005

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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL Processo : 7005566-93.2026.8.22.0005 Classe : TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto : [Crimes contra a Flora] Autor : MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Autor(a) do fato : 3B INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros Requerente (pedido de restituição) : CRISTIAN LOPES MARQUES Advogado(a) : LUIZ ANTÔNIO PREVIATTI OAB/RO 213-B; SANDRA REGINA DA COSTA OAB/RO 7926 DECISÃO: "Vistos. Consta dos autos pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por CRISTIAN LOPES MARQUES, visando a devolução do veículo que transportava madeira que supostamente estariam em desconformidade com a lei ambiental. O representante do Ministério Público, pugnou pelo indeferimento da restituição do veículo. O requerente comprovou a posse do veículo por meio documental (id.135422142). Verifica-se dos autos que se trata de imputação de cometimento de delito ambiental definido por transporte de mercadoria em desacordo com a lei ambiental, estando esta ainda em andamento, mas isso por si só não justifica a manutenção da apreensão do veículo, que é de terceiro e apenas foi contratado para o transporte, sem qualquer responsabilidade, a priori, sobre a regularidade ou não da madeira transportada. Não há dúvida quanto à posse e propriedade, e ausente qualquer outra utilidade para a investigação ou Termo Circunstanciado, a imediata restituição é medida imperativa. Isso posto, DEFIRO o pedido de restituição para determinar imediata liberação do veículo, com base nos artigos 118, caput e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal. Entregue-se o SEMIRREBOQUE SR/RANDON SR FG de placa IJF6J99, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX (TCO Nº 3159635260419094034, da PRF), para seu possuidor/proprietário ou advogado constituído, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo de houver restrições administrativas, as quais deverão ser dirimidas pelo requerente na esfera própria. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVA A PRESENTE DE MANDADO INTIMAÇÃO/OFÍCIO/TERMO DE RESTITUIÇÃO. Ji-Paraná/RO, 30 de abril de 2026 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito"

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