Processo 7005598-08.2025.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005598-08.2025.8.22.0014 Procedimento Comum Cível AUTOR: JESUS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A, DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588 REU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO DO REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviço bancário c/c danos materiais e morais proposta por JESUS AUGUSTO DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Narrou que, na data de de 11 de fevereiro de 2025, recebeu uma chamada de vídeo de pessoa se passando por servidor do INSS a fim de realizar a prova de vida para evitar que sua aposentadoria fosse cortada. Relatou que, na ocasião, a suposta funcionária lhe informou que seria necessário realizar uma atualização cadastral, a fim de evitar maiores prejuízos. Mencionou que, durante a chamada, foi passado ao requerente alguns comandos para realizar a suposta prova de vida, pedindo ao autor que digitasse seus dados pessoais e senhas relacionadas ao seu aplicativo no banco. Asseverou que somente após suspeitar que havia sido um "golpe", buscou verificar extrato de sua conta, quando se deparou com várias movimentações bancárias, sendo certo que ao todo foram transferidos/recebido pelos golpistas o montante de R$52.761,14 (cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). Aduziu que não teve condições de realizar renegociação junto à segunda ré, permanecendo inadimplente. Pontua que a responsabilidade da ré se sustenta na ausência de cautela para evitar os famigerados golpes on line. O “golpe do PIX” e correlatos vem sendo muito praticado por golpistas cibernéticos, “hackers”, que aproveitando-se da fragilidade do sistema de segurança das instituições financeiras conseguem acessar as contas bancárias e, com isso, realizar transações maliciosas/criminosas, causando prejuízos aos correntistas Referiu ter experimentado sofrimento em razão da conduta ilícita praticada – falha na prestação de serviço , o qual deve ser indenizado. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Pela alegada falha na prestação do serviço da parte ré, pugna pelo reconhecimento da fraude sofrida e, por consequência, condenar a Instituição Financeira à restituir, em dobro, – a título de danos materiais – a quantia final de R$105.522,28 (cento e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Requer que o requerido seja condenado a indenizar o Requerente a título de danos morais quantia equivalente R$20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio instruída de documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID.128548990 ). Na oportunidade, alegou preliminarmente a sua ilegitimidade. No mérito, refutou a responsabilidade que lhe é imputada pelo consumidor, sustentando que implementou diversas ferramentas para garantir a segurança dos dados pessoais de seus clientes, empenhando-se em compartilhar e instruir seus clientes sobre os mecanismos de segurança e práticas criminosas intentadas, exemplificando “golpe do PIX”, sofrido pela parte autora. Dissertou acerca dos requisitos da responsabilidade civil, asseverando a ausência de nexo de causalidade entre seus serviços e os danos suportados pelo consumidor, pontuando que aqueles decorrem por culpa exclusiva…

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