Processo 7005620-53.2026.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Telefone: (69) 3443-7610 7005620-53.2026.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY, 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JEFERSON MARTINS MENDONCA, RUA MARANHAO 1595 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOAB PUTUMUJU CONCEICAO, PLACIDO DE CASTRO 1924 ST 01 A - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ADEMAR OZINO SANTANA, RUA DAS ORQUÍDEAS 1477 JARDIM PRIMAVERA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS DE SOUZA VALKINIR, PETRÔNIO CAMARGO 2609, CASA VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, BRUNO APARECIDO FERREIRA DOS REIS, PERNANBUCO 2170 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, MAYCON GUBERTTI NASCIMENTO, LINHA 25 KM 03, EM FRENTE AO CAMPO DO BAMBU ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RUAN SOUZA STEFANINI DA SILVA, RUA EUCLIDES DA CUNHA 1004, CASA JARDIM VISTA ALEGRE - 76962-141 - CACOAL - RONDÔNIA, LEONARDO RODRIGO OLIVEIRA DA VEIGA, RUA OITI 1448 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ELIZABETH SANTOS SILVA MAXIMO, OAB nº RO11487 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de JEFERSON MARTINS MENDONÇA, JOAB PUTUMUJU CONCEIÇÃO, ADEMAR OZINO SANTANA, MARCOS VINICIUS DE SOUZA VALKINIR, LEONARDO RODRIGO OLIVEIRA DA VEIGA, BRUNO APARECIDO FERREIRA DOS REIS, MAYCON GUBERTI NASCIMENTO e RUAN SOUZA STEFANINI DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. A denúncia foi recebida, tendo sido determinada a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação. Sobreveio resposta à acusação apresentada por BRUNO APARECIDO FERREIRA DOS REIS, com pedido de revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da segregação cautelar. Antes da análise do pedido defensivo, registro a atual situação processual dos réus, conforme os atos já praticados nos autos: 1. JEFERSON MARTINS MENDONÇA: houve tentativa inicial de cumprimento de mandado de citação, sem êxito, em razão da ausência de endereço no expediente. Posteriormente, o Ministério Público informou que o acusado estaria recolhido em regime semiaberto na Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo/Panda, em Porto Velho/RO. Até o momento, não consta certidão positiva de citação juntada aos autos. 2. JOAB PUTUMUJU CONCEIÇÃO: foi citado pessoalmente, ocasião em que informou não possuir advogado e aceitou a nomeação da Defensoria Pública. Não consta, até o momento, resposta à acusação apresentada em seu favor. 3. ADEMAR OZINO SANTANA: consta informação de que se encontra em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, em Vilhena/RO. Todavia, até o momento, não consta certidão positiva de citação juntada aos autos. 4. MARCOS VINICIUS DE SOUZA VALKINIR: não foi citado. A diligência no endereço indicado restou infrutífera, tendo sido certificado que a residência estava desocupada. Também constou informação de existência de mandados de prisão pendentes em outros processos. 5. LEONARDO RODRIGO OLIVEIRA DA VEIGA: foi citado em 12/06/2026, tendo informado não possuir condições financeiras para constituir advogado e manifestado interesse na…

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