Processo 7005638-36.2024.8.22.0010
TJRO • Apelação Criminal
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7005638-36.2024.8.22.0010 Apelação Origem: 7005638-36.2024.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal Apelante: José Carlos Pacheco de Oliveira Advogado: Tiago da Silva Pereira (OAB/RO 6778) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 22/01/2026 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
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