Processo 7005679-20.2026.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005679-20.2026.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 29/04/2026 EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARLEN DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO2928, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128, MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487 EXECUTADO: LEANDRA GARCIA DA SILVA, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5250 JARDIM ELDORADO - 76987-096 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 6.837,11 D E S P A C H O Vistos. À CPE para vincular, no sistema, a guia de custas pagas aos autos. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 6.837,11 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e haverá isenção das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, I, da Lei n. 3.896/2016. Não cumprida a determinação do parágrafo anterior, as custas deverão ser recolhidas antes do arquivamento do feito, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915 do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916 do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao…

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