Processo 7005743-76.2025.8.22.0010
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7005743-76.2025.8.22.0010 Apelação Origem: 7005743-76.2025.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Cleidiane Soares Caetano Advogado(a): Kathiuce Adrieli Barbosa da Silva (OAB/RO 14122) Apelado(a): Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/02/2026 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. C
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