Processo 7005775-11.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7005775-11.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7005775-11.2025.8.22.0001 Porto Velho/2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante: M. A. C. Advogado: Stéffano José do Nascimento Rodrigues (OAB/RO 1336) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 08/01/2026 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCES
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