Processo 7006049-60.2025.8.22.0005
TJRO • Apelação / Remessa Necessária
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Processo: 7006049-60.2025.8.22.0005 Apelação Origem: 7006049-60.2025.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado(a): Município de Ji-Paraná Procurador: Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 05/03/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISCALIZAÇ
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