Processo 7006214-25.2025.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006214-25.2025.8.22.0000 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LEANDRO F. SOUZA LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de recurso de apelação (doc. e-31342678) interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de sentença (doc. e-31342677) exarada pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0/ Execução Fiscal (Gabinete 01) na ação de execução fiscal n. 7006214-25.2025.8.22.0000 movida em desfavor da empresa LEANDRO F. SOUZA LTDA que extinguiu ação de execução fiscal, por entender ser de baixo valor e sem movimentação útil a mais de 1 ano. A presente execução fiscal (doc. e-31342673), proposta em 4/9/2025, busca o recebimento dos valores constantes das CDAs juntadas aos autos, no valor inicial aproximado de R$119.000,00 (cento e dezenove reais), oriundo de inadimplência de ICMS. O Juízo a quo determinou a manifestação da parte exequente quanto ao cumprimento da Resolução n. 547/2024 do CNJ e do Tema n. 1184 do STF (doc. e-31342675), tendo o ESTADO DE RONDÔNIA se manifestado acerca do valor perseguido ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais) (doc. e-31342676). Ato contínuo, em 3/12/2025, em razão do valor inicial perseguido e considerando-se o não preenchimento do requisito utilidade da execução fiscal, o Juízo a quo exarou a sentença nos seguintes termos: [] A Fazenda Pública propôs a presente execução fiscal, cujo débito monta em R$ 118.917,02 , sem comprovar a adoção das medidas extrajudiciais previstas no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à: a) tentativa administrativa de cobrança do débito; b) realização de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou, alternativamente, apresentação de justificativa fundamentada para sua não realização. Intimada a emendar a petição inicial para suprir as omissões apontadas, a exequente limitou-se a alegar que o valor executado excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando, portanto, a incidência do Tema nº 1184, requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, aplicável a todos os entes federativos, é dever da Fazenda Pública buscar a resolução extrajudicial da dívida ativa antes de ajuizar execução fiscal, adotando providências como o protesto da CDA ou tentativa administrativa de conciliação com o devedor. O objetivo é garantir a racionalização da cobrança e a eficiência do Judiciário, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 de repercussão geral, que condiciona o interesse de agir à adoção prévia de meios efetivos de cobrança. Ressalte-se que a menção ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante do §1º do art. 1º da Resolução, refere-se apenas à hipótese de extinção de execuções fiscais já em curso, quando presentes os requisitos específicos: paralisação do feito por tempo superior a um ano e ausência de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis. Tais parâmetros, contudo, não servem para afastar os requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento de execuções fiscais em geral, independentemente do valor da causa. A propósito, a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes da Execução Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de…

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