Processo 7006270-03.2026.8.22.0007

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7006270-03.2026.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARGARIDA CAPELETTO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A parte autora informa concordância com o acordo apresentado pela autarquia ré. Isto posto, decido. O caso não pede maiores dilações, uma vez que a proposta de acordo fora aceita pelo pretenso beneficiário. Analisados os requisitos formais, cabe ao Juízo apenas homologar a transação, extinguindo o feito. Do exposto, considerando a aceitação de acordo, homologo o pacto celebrado entre as partes, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Deixo de arbitrar custas e honorários em face da celebração do acordo. Publicação e registro via PJe. Intimação da autora via DJe. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, CPC). À CPE: Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias implante o benefício e presente o cálculo com o valor do(s) RPV(s) do acordo. Caso o INSS não apresente o cálculo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo. Com o cálculo, expeçam-se os RPV's conforme proposta avençada. Com a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da regularidade dos dados do RPV/Precatório. Prazo da parte autora: 5 dias / Prazo do INSS: 10 dias. Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento de valores. Requisite o pagamento dos honorários periciais. Então, conclusos. --- O benefício deverá ser implantado nos termos dos parâmetros da tabela abaixo, a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS): Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: AUTOR: MARGARIDA CAPELETTO PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX DIB: 05/05/2026 DIP: 01/07/2026 DCB: ------ Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 21 de julho de 2026 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

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