Processo 7006357-11.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7006357-11.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7006357-11.2025.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Criminal Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Pedro da Costa Advogado: Fernando Waldeir Pacini (OAB/RO 6.096) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Revisora: Juíza Juliana Paula Silva da Costa Distribuído por sorteio em 19/02/2026 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL P
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