Processo 7006383-79.2025.8.22.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006383-79.2025.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos legais violados os arts. 29, 30, 31, 32, § 1º, 33 e 34 do Código Tributário Nacional; o art. 370 do Código de Processo Civil; o art. 11, § 3º, de Lei Municipal; e os arts. 5º, XXXVI e LV, e 150, IV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 626/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela empresa São Tomas Empreendimentos Imobiliários e PArticipações Ltda, determinando o prosseguimento da cobrança de IPTU, sob o argumento de inexistência de fato gerador em razão da ausência de melhoramentos urbanos e da pendência de ação civil pública relacionada ao loteamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN; (ii) estabelecer se a existência de ação civil pública acerca da regularização do loteamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do fato gerador do IPTU decorre da localização do imóvel em área urbana ou de expansão urbana definida por lei municipal, sendo suficiente para a incidência do tributo. 4. A exigência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN é afastada quando o imóvel se encontra em área urbanizável ou de expansão urbana, conforme entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. 5. A licença autorizativa municipal e o reconhecimento da área como destinada à expansão urbana residencial demonstram a integração do imóvel ao perímetro urbano, legitimando a tributação. 6. A pendência de ação civil pública que discute aspectos do loteamento não interfere na ocorrência do fato gerador do IPTU nem suspende a exigibilidade do crédito tributário. 7. A jurisprudência do TJRO e do STJ, inclusive em demandas envolvendo a mesma apelante e o mesmo empreendimento, pacificou a validade da cobrança do IPTU em situações idênticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada por lei municipal como urbanizável ou de expansão urbana independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. 2. A existência de ação civil pública relacionada ao loteamento do imóvel não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem afasta a ocorrência do fato gerador do IPTU. Dispositivos relevantes citados:…

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