Processo 7006432-86.2026.8.22.0010
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7006432-86.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral, Licenciamento de Veículo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência R$ 10.000,00 REQUERENTE: JOSE APARECIDO OLIVEIRA SANTANA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA RIO MADEIRA 3573 PLANALTO - 76940-000
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