Processo 7006504-61.2026.8.22.0014

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: central_vha@tjro.jus.br PROCESSO: 7006504-61.2026.8.22.0014 Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 14/05/2026 AUTOR: MAICON NETO DA SILVA, RUA COSTA RICA 6242 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT II - 76982-452 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DA SILVA THOMAZ, OAB nº RO11936, SAMARA DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO5040 REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ALAMEDA SANTOS 960, - DE 1056 A 1496 - LADO PAR CERQUEIRA CÉSAR - 01418-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PICPAY SERVICOS S.A, AVENIDA JERÔNIMO MONTEIRO 1000, SALA 1007 CENTRO - 29010-004 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO REU SEM ADVOGADO(S) R$ 27.719,12 DESPACHO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por MAICON NETO DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e PICPAY SERVIÇOS S.A., na qual o autor relata, em síntese, que, em 25/03/2026, ao tentar adquirir um televisor anunciado em plataforma digital, teria sido induzido por terceiro a instalar aplicativo/link malicioso, ocasião em que seu aparelho celular teria apresentado tela preta e ficado fora de seu controle. Segundo a narrativa da inicial, a partir desse suposto acesso remoto indevido, teria ocorrido transferência via Pix no valor de R$ 3.900,00 da conta mantida junto ao Mercado Pago para a conta PicPay do próprio autor e, posteriormente, no ambiente PicPay, teria havido contratação de empréstimo no valor de R$ 2.495,00 e realização de diversas transações destinadas a terceiros desconhecidos, totalizando prejuízo material alegado de R$ 17.719,12. O autor afirma ter contestado administrativamente as operações, sem êxito, e requer a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a apresentação de registros técnicos de acesso, a declaração de inexistência do débito relativo ao empréstimo impugnado, a restituição dos valores subtraídos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. 1. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: Link da videochamada: https://meet.google.com/yrv-tbde-zgm As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo,…

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