Processo 7006732-97.2025.8.22.0005
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7006732-97.2025.8.22.0005 Apelação Origem: 7006732-97.2025.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná Apelado(a): Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 17/12/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO AO IDOSO. DI
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