Processo 7006808-12.2025.8.22.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7006808-12.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito AUTORES: JONAS FERREIRA PUGAS, JOSUE FERREIRA PUGAS BARBOSA, JOSIAS FERREIRA PUGAS ADVOGADO DOS AUTORES: JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959 REU: BAYER S.A., ALD AUTOMOTIVE S.A., CARLA ALESSANDRA TOSO ADVOGADOS DOS REU: MARCIO FEREZIN CUSTODIO, OAB nº SP124313, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB nº AC5763 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por JOSUE FERREIRA PUGAS BARBOSA, JOSIAS FERREIRA PUGAS e JONAS FERREIRA PUGAS em face de CARLA ALESSANDRA TOSO, BAYER S.A. e ALD AUTOMOTIVE S.A. Narram os autores que são filhos de Izaias Rodrigues Pugas, este falecido em 13/10/2025, sendo que este era irmão de Moises Correa Pugas que, por sua vez, faleceu em 21/12/2023, vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 19/12/2023. Afirmam que o acidente foi causado pela 1ª requerida (Carla Alessandra Toso), que conduzia veículo automotor no momento do fato e que tal condutora estava a serviço da 2ª requerida (Bayer S.A). Afirmam, ainda, que o veículo envolvido no acidente é de propriedade da 3ª requerida (Ald Automotive S.A). Aduzem que a conduta das requeridas resultou em óbito do irmão de seu genitor (tio dos autores e irmão do pai destes, Moises), e que, não tendo seu genitor exercido o direito de pleitear indenização em vida, cabe aos herdeiros o direito de intentar. Diante disso, requerem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Determinada a emenda da inicial (ID 129233785), a parte autora juntou o comprovante de pagamento de custas, os demais documentos indicados e esclareceu que o espólio de Izaias é composto apenas pelos autores (ID 129480574). Proferida decisão que recebeu o feito para processamento, determinou a citação dos requeridos e as demais providências para o prosseguimento do feito (ID 129887687). As requeridas Bayer S.A e Carla Alessandra Toso apresentaram contestação, em síntese, suscitando a existência de conexão com os autos 7006623-71.2025.8.22.0009, preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide ao DNIT. No mérito, afirmam inexistir responsabilidade civil das rés, pois o acidente teria sido causado por fatores externos que romperam o nexo causal, notadamente a precariedade da sinalização da pista e a atuação de terceiro condutor. Alegam, assim, culpa exclusiva de terceiros. Quanto aos danos morais, sustentam que não há dever de indenizar diante da ausência de responsabilidade das rés. Argumentam ainda que os autores não comprovaram vínculo afetivo relevante ou dependência econômica entre a vítima fatal e seu irmão Izaias, cujo direito estaria sendo sucedido pelos requerentes. Subsidiariamente, caso haja condenação, requerem a fixação da indenização segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pedem o acolhimento das preliminares, a improcedência total da ação. Subsidiariamente, caso haja condenação, requerem a fixação da indenização segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pedem o acolhimento das preliminares ou a improcedência total da ação (ID 131640914). A requerida Ald Automotive S/A apresentou contestação, em síntese, suscitando preliminar de…

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