Processo 7007145-49.2026.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7007145-49.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: AUTORES: SIDNEY SANCHES SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ÁREA RURAL Lh135 - kapa144, GLEBA CORUMBIARA - SÍTIO BOA ESPERANÇA N 102-A ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ ROQUE DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ÁREA RURAL Lh135 - kapa144, GLEBA CORUMBIARA - SÍTIO BOA ESPERANÇA N 102-A ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298, MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES, OAB nº RO6304 Polo Passivo: REU: DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA XXX.XXX.XXX-XX, CNPJ nº 26214558000163, AVENIDA RECIFE 4944 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 39.800,00 DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sidney Sanches Silva e Luiz Roque da Silva em face de D. Teodosio Ltda. (Sun Gold Energy). Alegam os autores que celebraram contrato para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, tendo efetuado o pagamento integral do valor contratado mediante financiamento bancário intermediado pela própria requerida. Sustentam que o prazo contratual para instalação expirou sem o cumprimento da obrigação, apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial, permanecendo, contudo, obrigados ao pagamento das parcelas do financiamento e das despesas com energia elétrica. Requerem, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata instalação do sistema fotovoltaico, sob pena de multa diária, bem como o bloqueio de ativos financeiros da requerida para garantia do resultado útil do processo. Ao final, postulam a confirmação da tutela, a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, ao pagamento de danos materiais e morais e aos demais consectários legais. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, em análise perfunctória própria desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos que instruem a petição inicial, especialmente pelo contrato firmado entre as partes para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo comprovante de pagamento integral e pela demonstração de que o prazo contratual de 90 (noventa) dias para conclusão da instalação transcorreu sem que a requerida promovesse o cumprimento da obrigação assumida. Consta, ainda, que os autores encaminharam notificação extrajudicial, a qual permaneceu sem resposta. O perigo de dano igualmente se mostra presente, considerando que os autores afirmam estar suportando parcelas de financiamento contratado para aquisição do sistema, além de continuarem arcando com os custos integrais de energia elétrica, situação que evidencia prejuízo financeiro contínuo e risco de agravamento dos danos decorrentes…

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