Processo 7007292-80.2023.8.22.0014

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: central_vha@tjro.jus.br 7007292-80.2023.8.22.0014 Bem de Família (Voluntário) Cumprimento de sentença R$ 1.320,00 REQUERENTE: JOYCE LARA DE ARAUJO RIBEIRO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADOS DO REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 REQUERIDO: SIRLEY ALBINO DE ARAUJO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO DO REQUERIDO: ROMILSON FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO5109 DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, em fase de cumprimento da sentença, com análise das impugnações ao laudo pericial apresentado nos autos, após determinação pericial para apuração de eventual saldo devedor em favor das herdeiras, especialmente acerca dos rendimentos do veículo Mercedes-Benz LB 2318, placa JYM-7909, pertencente ao espólio, no período em que esteve sob administração da requerida/meeira. Após a primeira fase da ação de exigir contas, reconheceu-se o dever da requerida de prestar contas. Apresentadas as respectivas contas por ambas as partes, com divergências substanciais quanto aos valores, à origem da receita, às despesas do bem e ao período exato de sua administração, determinou-se a produção de prova pericial contábil, com nomeação da Sra. Vivian Paula Comisso Machado, regularmente habilitada. A expert entregou laudo detalhado (ID 119022694 e complementos), apontando: Receita total apurada: R$ 238.000,00 (R$ 7.000,00/mês, por 34 meses). Deduções: depreciação do bem (R$ 34.136,01) e despesas fixas do motorista (R$ 41.928,67). Lucro líquido apurado: R$ 161.935,32, cabendo 50% às herdeiras, totalizando R$ 80.967,66. A metodologia se pautou na documentação oficialmente juntada (contratos firmados e comprovantes possíveis), sem acolher planilhas e declarações desacompanhadas de prova robusta. Foram apresentadas impugnações sucessivas pela parte ré, questionando: O valor atribuído como receita mensal de locação. A não consideração de determinados períodos em que o veículo teria ficado parado. A desconsideração de despesas operacionais não formalmente comprovadas. A base de cálculo adotada para salário do motorista e depreciação. A suposta ausência de apreciação de documentos anexados. A perita respondeu a todos os pontos, reafirmando que só considerou receitas e despesas documentalmente comprovadas, mantendo sua conclusão técnica, e, na impossibilidade de aferir gastos variáveis ou ociosidade do veículo sem respaldo fiscal/jurídico, aplicou média fundamentada em contrato formal e valores correntes de mercado, em estrita conformidade com o art. 473 do CPC e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TP 01). Pois bem. Da alegada Nulidade do Laudo e Pedido de Substituição da Perita Não há, dos autos, qualquer comprovação de suspeição, impedimento, erro grosseiro ou ausência de capacidade técnica que justifique a substituição da perita (art. 468, §1o, CPC). A expert se ateve às normas técnicas, respondo pontualmente cada item impugnado, justificando a desconsideração de documentos ou alegações baseadas em mera declaração unilateral e sem respaldo documental idôneo. Ressalto que a imparcialidade, tecnicidade e motivação dos atos da perita encontram-se preservadas. Não se vislumbra, assim, nulidade ou motivo justo para sua substituição, tampouco necessidade de complementação pericial, pois as manifestações (inclusive a última, de ID 138703559) são claras quanto à…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.