Processo 7007321-07.2025.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7007321-07.2025.8.22.0000 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Rondônia em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 7007321-07.2025.8.22.0000, ajuizada contra ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI – ME. A exordial visava à cobrança de créditos inscritos em certidões de dívida ativa, totalizando R$ 117.899,36. O juízo de origem indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de comprovação das medidas extrajudiciais previstas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Explicitou, em síntese, que o Estado não demonstrou a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, tampouco o protesto do título, requisitos vinculados à aferição do interesse de agir em execuções fiscais, conforme orientação do STF. (ID 31891019) Nas razões recursais, sustenta o ente estatal que o valor da execução supera R$ 10.000,00 e, por conseguinte, não se enquadra nas hipóteses de baixa monta disciplinadas pelo Tema 1.184 e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ressalta que os embargos de declaração opostos no RE n. 1.355.208/SC delimitaram a tese ao universo das execuções fiscais de baixo valor. Aduz, ainda, que há legislação estadual prevendo medidas alternativas de cobrança, inclusive protesto das CDAs e oportunidades de parcelamento e programas de regularização fiscal, argumentos que, a seu ver, evidenciam o atendimento às exigências administrativas (ID 31891020). Sem contrarrazões. Relatei. Decido. Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Ab initio, o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, por se tratar de matéria com entendimento consolidado. A sentença recorrida fundamenta-se na premissa de que tais medidas devem ser observadas em todas as execuções fiscais, independentemente do valor da causa, recusando a tese de limitação ao patamar de R$ 10.000,00, fixado no §1º do art. 1º da Resolução. No entanto, verifica-se que, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE n. 1.355.208/SC, o Supremo Tribunal Federal delimitou expressamente a incidência da tese ao universo das execuções fiscais de baixo valor, nos exatos limites da repercussão geral e da Resolução CNJ n. 547/2024: “a tese fixada ‘aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184” Por sua vez, a Resolução CNJ n. 547/2024 definiu como execuções de baixo valor aquelas cuja causa seja inferior a R$ 10.000,00, conforme disposto em seu art. 1º, caput: "Para fins desta Resolução, considera-se de baixo valor aquelas ações cujo débito consolidado seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)." Em casos similares, julgados por esta Corte, foi assentado que: “(…) A exigência de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento não constitui condição universal de procedibilidade para execuções fiscais de valor elevado. Nas execuções fiscais acima do limite de R$ 10.000,00, presume-se presente o interesse de agir, salvo demonstração concreta de desvio do princípio da eficiência.…

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