Processo 7007365-96.2025.8.22.0009

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7007365-96.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Parcelas de benefício não pagas, Restabelecimento, Pessoa com Deficiência AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOYCE CHRISTIANE LOURENCO, OAB nº RO10638 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. A parte autora apresentou justificativa (ID 134863661) para o não comparecimento à perícia médica judicial (ID 135478129). Sustenta ter sido acometida por enfermidade que inviabilizou seu deslocamento até o local indicado. Diante disso, requereu a redesignação da referida perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a incapacidade da parte autora, a prova pericial é necessária para o desfecho da lide. Ressalto que as ações de natureza previdenciária têm notório cunho social, diante da hipossuficiência que, em regra, caracteriza os jurisdicionados que delas se valem, devendo ser relativizado o rigorismo processual no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado. Com essas considerações e a justificativa apresentada, verifico não existir óbice ao deferimento do pedido. 1. Assim, DEFIRO o pedido de designação de perícia e, diante da necessidade de adequação da pauta de perícias médicas, REVOGO a nomeação do Dr. Luiz Henrique Pilatti Mota, CRM/RO 7047, e NOMEIO a Dra. Sandra Cristina Machado, CRM-RO 7751. 1.1 À CPE para promover a retificação da autuação processual, devendo excluir o perito destituído e incluir a perita ora nomeada. 2. A perícia será realizada no dia 27 de maio de 2026, às 15h15min., na Clínica Onmed - Av. Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal/RO, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. 3. Mantenho os demais termos da decisão no ID 130391781. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Pimenta Bueno/RO, 30 de abril de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

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