Processo 7007374-30.2026.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7007374-30.2026.8.22.0007 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 66.266,63 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) Parte autora: ANDREIA CORREA TRASPADINI DOS SANTOS, ÁREA RURAL LH9, GB 9, LT 4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRESSA CORREA TRASPADINI, ÁREA RURAL LH9, GB9, LT6A, IT POLPAS ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA CORREA TRASPADINI, RUA ADEMAR BENTO DA SILVA 5213, BAIRRO EMBRATEL TEIXEIRÃO - 76965-610 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA, OAB nº RO3716 Parte requerida: ANTONIO TRASPADINI, ÁREA RURAL LH13,LT36A, GB1, LH 13, LT 36A, GB12 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DA GLORIA TRASPADINI ELER, ÁREA RURAL LH9, GB 9, LT 6 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, REGINA MARIA TRASPADINI, ÁREA RURAL LH9, GB9, LT6 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, JOAO BATISTA TRASPADINI, AVENIDA CASTELO BRANCO 0000, COND. VILA ROMANA, RUA SÃO MARINO, 605. VILA ROMANA - 76967-195 - CACOAL - RONDÔNIA, ADEMAR TRASPADINI, AVENIDA CASTELO BRANCO 0000, COND. VILA ROMANA, RUA VERONA, 589 VILA ROMANA - 76967-195 - CACOAL - RONDÔNIA, E. S. D. J., LH 5, LT 63, GB 4 0000 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, DANIELA TRASPADINI, RUA MINAS GERAIS 5472 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, SERGIO JUNIOR NIMMER TRASPADINI, RUA EDUILÇO BARBOSA GÓIAS 3633, - DE 3703/3704 AO FIM VILLAGE DO SOL II - 76964-450 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. DEFIRO, por hora, a assistência judiciária gratuita que fica restrita à fase da Tutela Cautelar antecedente. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por ANDREIA CORREA TRASPADINI, ANDRESSA CORREA TRASPADINI e ADRIANA CORREA TRASPADINI, em desfavor de REGINA MARIA TRASPADINI MARINHO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Relatam as autoras, em síntese, que possuem receio fundado de que o imóvel objeto da matrícula no 46795, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, venha a ser alienado ou gravado de ônus, esvaziando eventual provimento jurisdicional e causando-lhes dano de difícil reparação ou mesmo irreversível. Afirmam que intentam futura formulação de pedidos principais, mas, diante do iminente risco identificado, requerem a concessão liminar de tutela cautelar para determinar a indisponibilidade do referido bem, como medida de salvaguarda do resultado útil do processo. Com a inicial vieram documentos que demonstram o direito invocado e o pagamento das custas processuais. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. A medida cautelar deve ser deferida. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela cautelar antecedente, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito – fumus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.