Processo 7007457-52.2026.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7007457-52.2026.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.628,03 Parte autora: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Advogado: LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 Parte requerida: JOAO VICTOR DE SOUZA PURCINO BENTO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a citação do executado via whatsapp. Considerando que a citação é ato processual que, além de dar ciência à parte requerida quanto à existência e o teor da ação, dá início ao prazo para que apresente sua defesa, a formalidade é essencial para resguardar a validade do ato, posto que a existência de qualquer vício na sua execução, poderá ensejar nulidade. Ademais, a citação via WhatsApp não é regulamentada pelo Código de Processo Civil, a fim de garantir a segurança jurídica indispensável para o ato, visto que não se pode garantir se é a pessoa da requerida quem receberá a mensagem de citação. Observo ainda que a requerente não esgotou todos os meios disponíveis para buscas do endereço do requerido, pois, sequer foi utilizado os sistemas disponíveis ao juízo para buscas de eventuais endereços. Assim, indefiro o pedido de citação via aplicativo whatsapp. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno para regular andamento do feito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, CNPJ nº 04012436002529, AVENIDA BRASIL 340, - DE 845 A 1313 - LADO ÍMPAR NOVA BRASILIA - 76908-449 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO VICTOR DE SOUZA PURCINO BENTO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA IDELFONSO DA SILVA 1266, - ATÉ 1536/1537 NOVA BRASÍLIA - 76908-328 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

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