Processo 7007479-32.2025.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007479-32.2025.8.22.0010 Requerente/Exequente: CHINELAO VEICULOS LTDA, GUSTAVO SOBRINHO RATEIRO Advogado(a): RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a): ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA, OAB nº MT15728O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Terceiro manejados por GUSTAVO SOBRINHO RATEIRO e CHINELAO VEICULOS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, cujo objeto de discussão é sobre posse e propriedade de imóvel urbano localizado em Rolim de Moura. Narram os embargantes que tramita neste Juízo a execução 70022771120248220010, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de CHINELINHO VEICULOS LTDA e MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO. Nesta execução houve penhora e averbação premonitória quanto ao imóvel da matrícula n.º 12.386/CRI, Rolim de Moura, a saber: lote 120, da quadra 3, setor 2. Em síntese, os embargantes alegam que MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO tinha uma dívida junto à CRESOL e deu este imóvel em garantia. E diante do inadimplemento, veio a dar este imóvel como dação em pagamento favor da CRESOL. Aduz que após MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO ter dado em este imóvel em pagamento em favor da CRESOL, o embargante GUSTAVO SOBRINHO RATEIRO o adquiriu. Argumenta que está de boa fé e que esta aquisição foi regular, pelo que pretende a desconstituição da penhora e averbação premonitória quanto ao este imóvel (Num. 125916202 - Pág. 1 a 9). Medida liminar indeferida (Num. 125997345 - Pág. 1 a 3), sem oposição de recurso. A embargada (SICREDI UNIVALES MT) se manifestou alegando: - Necessidade da inclusão da CHINELINHO VEÍCULOS LTDA nos embargos; Argumenta que as supostas vendas feitas entre MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO e GUSTAVO SOBRINHO RATEIRO teriam intuito de confundir patrimônios e dificultar o recebimento de seu crédito; Alega que MAYCON DOUGLAS RATEIRO e GUSTAVO RATEIRO são irmãos e trabalham no mesmo ramo comercial. Alega ocorrência de confusão societária e fraude à execução entre os irmãos acima e pugna pela improcedência dos embargos (Num. 127177167 - Pág. 1 a 11). A parte embargante apresentou réplica (Num. 80764274). Sobreveio decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e abriu oportunidade para ambas as partes especificarem a produção de provas (Num. 131603766 - Pág. 1 a 3). Foi realizada audiência de instrução (Num. 133669255 - Pág. 1-2). Alegações finais pelos embargantes (Num. 134289442 - Pág. 1) e pela embargada (Num. 135823126 - Pág. 1 a 4). Vieram os autos conclusos. I - FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar: Quanto ao pedido de inclusão da empresa CHINELINHO VEÍCULOS LTDA nos embargos (Num. 127177167 - Pág. 2) não há necessidade, por uma razoa muito simples: o imóvel foi vendido diretamente de MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO e GUSTAVO SOBRINHO RATEIRO e isso é o mérito da lide. Ademais,…

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