Processo 7007494-73.2026.8.22.0007
TJRO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7007494-73.2026.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: LUAN ALVES VILAS BOAS ADVOGADOS DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733, FABIANA DE OLIVEIRA GOMES, OAB nº RO15911 REU: E. R. -. D. D. E. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DEFIRO a gratuidade judiciária. Trata-se de ação declaratória de inexi
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