Processo 7007694-95.2026.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007694-95.2026.8.22.0002 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445, BRADESCO REU: ELIAS FARIAS MARIANO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.em desfavor de ELIAS FARIAS MARIANO A notificação extrajudicial acostada pela autora foi enviada ao endereço da parte requerida e devolvida com a informação “não procurado” (ID 135532201). Para a configuração da mora é necessária a entrega da notificação no endereço, situação que não ocorreu na espécie, não restando comprovada a mora do devedor. O Juízo não descuida do entendimento adotado pelo STJ quando da fixação do tema 1.132. Ocorre que tal entendimento não é aplicável ao caso em tela, sendo necessário estabelecer o distinguishing entre os casos. Ao inicial o seu voto, o Ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial nº 1951888 – RS, que ensejou a fixação do tema, fez o seguinte esclarecimento: O presente inconformismo, além do propósito recursal da parte insurgente, também se presta a dirimir a seguinte controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, atinente ao ajuizamento de ações de busca e apreensão baseadas no Decreto-lei nº 911/69: se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e a sua efetiva entrega (a qualquer pessoa), ou se há necessidade de que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. De início, cabe pontuar: a tese a qual se pretende firmar está limitada à temática acima aludida solucionando exclusivamente casos nos quais se questiona a comprovação da mora porque a notificação, enviada ao endereço indicado pelo devedor, foi efetivamente recebida, mas por outra pessoa. Uma vez definida a necessidade de efetivo recebimento (ou não) da notificação, restarão resolvidas, como consectário lógico, situações nas quais a notificação – repita-se, enviada ao endereço do devedor – retornou com aviso de “ausente”. Sobre esse contexto fático, conforme será demonstrado mais adiante, há vasta jurisprudência a amparar a formação de precedente qualificado. Outras controvérsias, ainda que atinentes ao envio de notificação com o mesmo propósito, não estão aqui contempladas, tais como a insuficiência do endereço do devedor (ut. Agint no REsp 1.292.182/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 16/11/2016), o eventual extravio do aviso de recebimento (ut. REsp 1.828.778/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 29/8/2019), bem como a indicação "mudou-se" contida no aviso de recebimento (ut. AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/11/2022). Nada impede, todavia, que essas temáticas sejam, em tempo oportuno, com a maturidade e consolidação necessária da jurisprudência, objeto de afetação ao rito dos repetitivos. (destaques originais) Ao pleitear por vista dos autos, o ministro João Otávio de Noronha apresentou voto divergente, considerando como consectário lógico da lei que a obrigatoriedade se limita à demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Em seu voto…

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