Processo 7007704-73.2025.8.22.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo:7007704-73.2025.8.22.0003 Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem AUTOR: THAINA CAROLINE PEDROSO ROCHA RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: THAISE AMORIM RABELO, OAB nº PR125203 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO THAINA CAROLINE PEDROSO ROCHA RODRIGUES ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a autora, que adquiriu junto às rés passagens aéreas para o itinerário Porto (OPO) / Porto Velho (PVH), com embarque programado para o dia 06 de setembro de 2025. O trajeto contratado previa escalas curtas em Lisboa (LIS) e Brasília (BSB), com chegada ao destino final prevista para as 23h25 do mesmo dia, conforme bilhete anexado (ID 128409600). Afirma que a escolha criteriosa desse itinerário, ainda que mais oneroso, deu-se em razão de sua condição de saúde, uma vez que se encontra em tratamento psiquiátrico contínuo para depressão, transtorno de ansiedade e episódios de pânico, buscando uma viagem mais tranquila e com menor tempo de deslocamento. Relata que, no entanto, o primeiro trecho da viagem sofreu atraso considerável em Lisboa, sem que fossem prestadas informações adequadas ou qualquer tipo de assistência pelas rés. Em virtude da perda das conexões subsequentes, alega ter sido realocada unilateralmente para um novo itinerário, substancialmente mais longo e desgastante, compreendendo os trechos Lisboa → Recife → Manaus → Porto Velho (ID 128413551). Essa alteração imposta resultou em sua chegada ao destino final somente às 12h10 do dia 07/09/2025, configurando um atraso total de 12 horas e 45 min. Como se não bastasse, ao desembarcar em Porto Velho, a autora foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, na qual se encontravam seus medicamentos de uso contínuo e indispensáveis ao seu tratamento psiquiátrico. Diante da ausência de suporte, viu-se obrigada a adquirir novamente a medicação em caráter de urgência, despendendo o valor de R$ 54,99 (ID 128413553). A bagagem somente foi restituída três dias após sua chegada. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$54,99 e por danos morais no montante de R$10.000,00. A requerida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP) apresentou contestação (ID 132558899), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao extravio da bagagem, atribuindo a responsabilidade exclusiva à corré AZUL, por ser a transportadora final. No mérito, sustentou que o atraso inicial decorreu de motivos operacionais necessários à segurança do voo, caracterizando fortuito externo, e que prestou a devida assistência ao reacomodar a passageira. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal e a inexistência de ato ilícito. Por sua vez, a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ofereceu sua defesa (ID 131091370), alegando, em resumo, que o atraso que originou a perda de conexão foi de responsabilidade exclusiva da corré TAP. Afirmou que o extravio da bagagem foi temporário e que a restituição ocorreu dentro…

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