Processo 7007733-05.2025.8.22.0010
TJRO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7007733-05.2025.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Protesto Indevido de Títulos R$ 21.518,31 REQUERENTE: EDER JOFRE MOREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, VILA MARZAGÃO S/N ZO
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