Processo 7007753-45.2024.8.22.0005
TJRO • Apelação Criminal
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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2026 Processo: 7007753-45.2024.8.22.0005 Apelação Origem: 7007753-45.2024.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado/Apelante: E. S. D. J. Advogado: Vitor Henrique Santos Vasconcelos (OAB/RO 15608) Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisora: Juíza Juliana Paula
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