Processo 7007871-90.2025.8.22.0003

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7007871-90.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Liminar , Caução Requerente/Exequente: TAILINE EVANGELISTA ALVES Advogado do requerente: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM, OAB nº RO10489 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão do benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por TAILINE EVANGELISTA ALVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício administrativamente, mas o requerimento foi indeferido. Discorre que se encontra acometido(a) por doença que o(a) impossibilita de trabalhar. Pediu a condenação da parte requerida a conceder o benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo. A petição inicial foi recebida. Neste momento, foi concedida a gratuidade à parte requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram proferidos os demais comandos inerentes à perícia e ao prosseguimento do feito (ID 128879581). O laudo pericial acostado no feito (ID 131381897). A parte autora se manifesto a respeito do laudo pericial, onde apresentou quesitos complementares (ID 131974473). A parte requerida apresentou contestação, com proposta de acordo. No mérito, discorreu sobre os aspectos gerais e requisitos para concessão do benefício por incapacidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 134025730). A parte autora apresentou réplica, onde solicitou mais informações a respeito da RMI do benefício para que fosse deliberado sobre o acordo (ID 135251250). A parte requerida complementou a informação (ID 135939369). Instadas a se manifestar, a parte autora rechaçou a proposta de acordo (ID 136466996). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os termos dos autos, observo que existe questões pendentes. QUESTÃO PENDENTE QUESITOS COMPLEMENTARES Afasto os quesitos complementares indicados pela parte autora, pois representam mero inconformismo com o laudo pericial que não atendeu aos seus anseios. Quando ficar evidenciado mero inconformismo, o entendimento do TRF-1 é pelo indeferimento e inexistência de cerceamento de defesa, conforme se depreende de julgado a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL.MERO INCONFORMISMO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. […] 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial quando as questões formuladas representam mero inconformismo com a conclusão desfavorável à parte e visam rediscutir matérias já elucidadas de forma clara e objetiva pelo perito judicial. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § (AC 1020543-75.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2025 PAG.) Superadas as questões pendentes, passo à análise do mérito. MÉRITO Cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de…

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