Processo 7007994-48.2026.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7007994-48.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.804,68 (mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) Parte autora: ISAQUE BROZEGUINE SANTANA, RUA CEDRO 1711, APTO 06 NOVA BRASÍLIA - 76908-590 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VALDEMAR AMARAL MENDES, OAB nº RO12930, LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO, OAB nº RO9846, RUA VELHO TEOTÔNIO 100 URUPÁ - 76900-280 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROSICLER CARMINATO, OAB nº RO526A, RUA MATO GROSSO 2426, - DE 2517/2518 A 2790/2791 DOM BOSCO - 76907-750 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: SIDNEY FRANCISCO DE SOUZA, LINHA 54 DA 470 ZONA RURAL, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ERILDO SOARES DE ABREU em face de SIDNEY FRANCISCO DE SOUZA, por meio da qual a parte autora postula, liminarmente, a transferência de titularidade do veículo, bem como seja inserida restrição judicial via RENAJUD para impedir nova transferência do veículo a terceiros, além da adoção de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento. Constata-se que a parte ré reside no município Mirante da Serra/RO. No Juizado Especial Cível, a competência territorial é definida prioritariamente pelo domicílio do réu, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995. Sendo assim, a competência seria da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que abrange territorialmente o município de Mirante da Serra/RO. Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias quanto à competência territorial. Após, voltem os autos conclusos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 30 de julho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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