Processo 7008062-07.2026.8.22.0002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7008062-07.2026.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: SILVANI FERREIRA PACHECO ADVOGADO DO AUTOR: TAVIANA MOURA CAVALCANTI, OAB nº RO5334 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. SILVANI FERREIRA PACHECO, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Na petição inicial, o autor alega ser trabalhadora rural, classificado como segurado especial, e narra que é portador de vitiligo generalizado (CID L80), doença crônica e incurável que, segundo informa, acarreta ausência de melanina e torna a pele extremamente vulnerável à radiação solar. Sustenta que a atividade rural desempenhada exige exposição constante ao sol, o que, segundo aduz, agrava significativamente seu quadro clínico, ocasionando queimaduras, lesões cutâneas e risco elevado de neoplasia, além de gerar limitações físicas e psicológicas. Contudo, narra que teve seu benefício indeferido administrativamente pelo INSS, sob a justificativa de inexistência de incapacidade. Sustenta que a perícia administrativa realizada pelo INSS teria sido superficial, desconsiderando o contexto ocupacional e as provas médicas apresentadas. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão imediata do auxílio por incapacidade temporária e, no mérito, sua confirmação para conceder de modo definitivo o benefício temporário ou permanente. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Passo à análise da medida liminar invocada: A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito. O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos. Em análise detida dos autos, verifico que não restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessários a justificar a concessão do pedido liminar formulado no petitório inaugural, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação de perigo de dano à parte autora, tampouco foi evidenciada eventual ilegalidade no ato praticado pela Autarquia Ré. Acrescente-se que o risco de dano que justifica a antecipação da tutela, por se tratar de uma medida excepcional, deve ser concreto, e não meramente hipotético ou eventual. Além disso, deve ser atual, ou seja, iminente no curso do processo, e grave, configurando uma ameaça real e significativa capaz de comprometer ou inviabilizar o direito pleiteado pela parte. Quanto ao elemento fumus boni iuris, no caso em tela, este não restou configurado, pois não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, como dito, evidente ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos…

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