Processo 7008106-91.2024.8.22.0003
TJRO • Apelação Criminal
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7008106-91.2024.8.22.0003 Apelação Origem: 7008106-91.2024.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: N. D. S. Advogado: Rinaldo da Silva Maia (OAB/RO 8219) Advogado: Iran Cardoso Bilheiro (OAB/RO 11419) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 05/02/2026 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
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