Processo 7008198-12.2023.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do Processo: 7008198-12.2023.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: MARCIA RODRIGUES MARCOLINO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o Município de Porto Velho comprovou o pagamento integral das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas nestes autos (ID 130059756 e 130059757). Constata-se dos autos que o pagamento foi realizado por meio de Ordem Bancária Municipal (OBM) em 30/03/2026, sendo creditados os valores de R$ 13.677,77 (principal) e R$ 1.367,78 (honorários advocatícios) diretamente na conta bancária de titularidade da advogada EMILY ANDRIELY SÁ DE MELO, conforme comprovantes de ID 134777777. Quanto ao Ofício JECPVH/CPE1G n. 7088593-25.2022.8.22.0001 (ID 135506029), que solicita a penhora no rosto destes autos referente a créditos da referida patrona, observo que a constrição restou prejudicada, uma vez que o valor devido já havia sido integralmente pago e levantado pela credora antes mesmo da ciência deste Juízo quanto à ordem de penhora. Diante do exposto, DECIDO: INDEFIRO a reserva de valores solicitada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível, eis que não existem valores disponíveis ou créditos futuros a serem recebidos pela executada EMILY ANDRIELY SÁ DE MELO nestes autos, haja vista o pagamento integral realizado em 30/03/2026. PROVIDÊNCIAS À CPE, oficie-se ao Juízo do 1o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO (autos n. 7088593-25.2022.8.22.0001), informando que a penhora de crédito não pôde ser formalizada, pois o saldo devido foi integralmente quitado antes do recebimento do referido ofício. Considerando a quitação integral do débito, bem como a inexistência de pedidos pendentes, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, após, arquive-se. Cópia do presente serve comunicação/ofício. Porto Velho, quarta-feira, 3 de junho de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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